RDC Anvisa 216/2004 — Boas Práticas para Serviços de Alimentação
Vale para serviços de alimentação como restaurantes, lanchonetes e congêneres (item 1.2). Exige ambiente livre de pragas, controle químico por empresa especializada, cuidados antes e depois do tratamento, armazenamento correto dos insumos e POP de controle integrado.
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