Decreto 9.013/2017 — RIISPOA
Na redação original: aberturas protegidas contra pragas (art. 42, XV), local para produtos de controle (art. 42, VII), programa eficaz e contínuo de controle integrado, com controle químico por empresa especializada (art. 55) e programas de autocontrole auditáveis (art. 74).
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